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Douradina - MS, terça-feira, 19 de setembro de 2017

Reajuste abusivo aos idosos nos planos de saúde

Publicado em: 01/09/2016 às 15h00


Fernanda N. Marteli Miotto- Advogada OAB/MS 13.291

O cidadão quando procura um plano de saúde tem um único objetivo: assegurar proteção contra riscos à sua saúde e de sua família. Ocorre que, diante da situação de hipossuficiência do consumidor, a empresa prestadora de serviços médico-hospitalares adota o método “contrato de adesão”, sendo impossível ao consumidor discutir as cláusulas que considera abusivas.

No entanto, esse contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre o cliente (consumidor) e o plano de saúde (fornecedor) configura uma relação de consumo, conforme prevêem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O próprio Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o contrato de adesão (art.54 do CDC), sendo possível sua revisão, quando suas cláusulas, consideradas abusivas, causarem prejuízo ao consumidor.

O direito à saúde está previsto na Constituição Federal, em seu art. 196. E, por isso, os contratos de adesão de planos de saúde devem ser analisados com rigor.

Os casos mais surpreendentes de abusividade dos planos de saúde são de reajustes das mensalidades para pessoas que completam 60 (sessenta) anos. Têm-se notícias de vários processos judiciais instaurados diante do aumento da mensalidade, de forma exorbitante, chegando a mais de 100%, sob a alegação de mudança de faixa etária. Esses contratos estipulam o aumento por mudança de faixa etária e os aumentos aplicados são totalmente ilegais.

Além de diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que impedem esse aumento abusivo nas mensalidades, é importante mencionar que o Estatuto do Idoso, em seu art. 15, veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Portanto, o consumidor que sofrer esse reajuste abusivo, tem o direito de ingressar com ação judicial solicitando o cancelamento do reajuste e a restituição dos valores pagos indevidamente.

 

Fernanda N. Marteli Miotto

Advogada

OAB/MS 13.291



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