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Douradina - MS, terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Reforma de previdência passa com 28 emendas e oposição quer propor CPI

Uma das emendas exclui 75% dos servidores do aumento da contribuição

Publicado em: 28/11/2017 às 17h06

correio do estado

A reforma da previdência estadual foi aprovada na manhã de hoje com 28 emendas, durante sessão conturbada na Assembleia Legislativa.

O projeto passou pelo crivo do plenário com margem mínima de votação, com 13 votos, enquanto sete foram contrários e três deputados estiveram ausentes. A bancada que foi contrária à proposta já trabalha para na sessão desta quarta-feira (29) apresentar requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para auditar as contas da previdência estadual.

Entre as alterações na previdência estadual que foram aprovadas está a que exclui 75% dos servidores do Estado do aumento da contribuição.

O reajuste de alíquota, de 11% para 14%, atingirá somente sobre os valores salariais acima de R$ 5.531,00, teto dos benefícios previdenciários calculado pelo INSS. De acordo com a Secretaria de Administração do Estado, mais de 45 mil servidores se enquadram no critério e não terão reajuste na contribuição. 

Porém, o reajuste da alíquota não será gradativo, conforme sindicalistas estavam tentando negociar. O aumento da arrecadação acontecerá a partir do ano que vem, com a data-base em maio.

Outra emenda prevê a recomposição do saldo do fundo previdenciário, na data de publicação da lei, por meio da vinculação dos recursos provenientes do acréscimo da contribuição dos poderes.

De acordo com o deputado Rinaldo Modesto (PSDB), líder do governo na Casa de Leis, a emenda contribui para garantir os direitos dos beneficiários e a manutenção dos pagamentos aos servidores aposentados e inativos.

O texto prevê que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as autarquias e as fundações estaduais contribuam mensalmente para o MSPREV com o percentual de 24% sobre a soma dos subsídios e das remunerações mensais dos segurados ativos.

A partir de 1º de maio de 2018, a alíquota patronal será de 25%. Atualmente, o valor da contribuição patronal é de 22%. 

“Com a emenda, o acréscimo de três pontos percentuais dessa arrecadação será vinculada diretamente para a recomposição desse fundo. Estudos levantaram que o valor será em torno de R$ 6 milhões ao mês, em 60 parcelas o fundo já estaria praticamente recomposto”, explicou Rinaldo.

PATRIMÔNIO PREVISUL

O projeto também prevê levantamento de patrimônios do Previsul pelo governo do Estado, no período de um ano (360 meses).

O Executivo vai utilizar a massa segregada, que está atualmente no valor de R$ 377 milhões, para pagar 13º dos servidores aposentados.

"Para garantir o valor do fundo, que será utilizado, governo vai disponibilizar bens do Previsul. Isso já tinha que ter acontecido anteriormente. Governo tem um ano para fazer levantamento, porque isso não se faz da noite para o dia", explicou o deputado Pedro Kemp (PT), um dos sete parlamentares que votaram contra a aprovação da lei.

OUTRAS ALTERAÇÕES

A reforma aprovada ainda prevê que a aposentadoria estadual vai se manter no teto do INSS, que hoje é de R$ 5.531,00. O servidor que quiser aposentar-se com valor superior, precisará pagar uma complementação, privada ou do Estado.

A partir da reforma, a Agência de Previdência estadual também vai centralizar todo o processo de concessão das aposentadorias. Antes da mudança, cada Poder era responsável por fazer esse procedimento e a agência apenas administrava quem já estava aposentado.

Essa alteração foi apontada por deputados, mesmo os que votaram contra, como o único ponto positivo da reforma. A ideia é que possíveis concessões de aposentadoria com cunho político devem tornar-se mais complexas de serem obtidas.

VOTAÇÃO

Os sete votos contrários à proposta foram dos deputados João Grandão (PT), Pedro Kemp, Cabo Almi (PT), Amarildo Cruz (PT), Lidio Lopes (PEN), Coronel David (PSC) e Paulo Siufi (PMDB).

“Fui voto vencido naS comissões de mérito, estou com os servidores”, disse Grandão. “Como servidor e como deputado, meu voto é não”, destacou Amarildo.

Almi criticou a atitude do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) devido à falta de diálogo. “Não precisava chegar a esse ponto [de protestos dos servidores em plenário]”, ressaltou Almi.

Já Kemp pediu uma auditoria nas contas da previdência estadual. “Se precisar criamos uma CPI”, sugeriu. Lidio Lopes também se posicionou contra a proposta do governo. “Já pagamos impostos demais”, afirmou. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Complementar 127/2008 e da Lei Complementar 53/1990, que igualmente dispõe sobre o aumento da alíquota para 14% para os proventos ou pensões que excederem o valor do teto do regime geral.

CPI

Como o governo conseguiu aprovação da reforma, apesar das dificuldades em aglutinar apoio, os deputados que foram contrários à aprovação da reforma vão propor a criação de uma auditoria nas contas da previdência estadual.

O requerimento para formar a Comissão Parlamentar de Inquérito vai ser apresentado na sessão desta quarta-feira (29) e depende de oito assinaturas. Na teoria, sete deputados devem assiná-la (João Grandão, Pedro Kemp, Cabo Almi, Amarildo Cruz, Lidio Lopes, Coronel David e Paulo Siufi).