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Douradina - MS, terça-feira, 18 de setembro de 2018

Justiça manda cancelar verba indenizatória e determina que vereadores devolvam dinheiro

Publicado em: 20/05/2016 às 06h36


Câmara de Dourados - Foto: Divulgação

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mandou cancelar o pagamento de verbas indenizatórias a vereadores de Dourados e determinou que todos que a receberam nos ternos da Lei Municipal nº 3455/2011, devolvam os valores aos cofres públicos. A lei, considerada inconstitucional, permite pagamento de gastos que vão desde TV a Cabo à conta de celular do vereador.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19), após o Tribunal julgar procedente uma ação popular movida pelo advogado Daniel Ribas da Cunha. No entanto, a suspensão da indenização acontece somente após a publicação em imprensa oficial do órgão, que deve ocorrer nos próximos dias.

O advogado que moveu a ação argumenta que a indenização está prevista no código civil, porém só pode ser feita quando o exercício da função causar prejuízo de alguma forma ao trabalhador, ou seja, quando há diminuição de seu patrimônio. Relata que a questão que envolve a lei aprovada em Dourados para indenizar vereadores está nas características dos itens que ela abrange e como eles podem receber por isso.

"A lei permite indenizar despesas que não são cabíveis, como alimentação, por exemplo, quando o parlamentar for comer fora de casa. Se um trabalhador fizer o mesmo, ele tem que arcar com as despesas", exemplifica o advogado. O telefone móvel em nome do vereador também pode ter o valor da sua conta ressarcido.

Conforme previsto na lei, o parlamentar ainda pode ter indenizado valores com imóveis e utensílios utilizados em "escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar", incluindo valores gastos com aluguel, taxas condominiais, IPTU, telefone, energia e outros. Além disso, ter indenizados valores gastos com assinaturas de jornais e revistas, internet, TV a Cabo e mais itens.

A Lei foi aprovada em 20 de junho de 2011 pelos vereadores: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Albino Mendes, Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Délia Godoy Razuk, Dirceu Aparecido Longhi, Elias Ishy de Mattos, Gino José Ferreira, Idenor machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal (Cemar), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) e Walter Ribeiro Hora. Já a resolução legislativa que regulamenta os repasses dos recursos tem data de 21 de junho do mesmo ano.

À época da resolução, o teto do que cada um poderia gastar foi estabelecido em R$ 4 mil, repassados antecipadamente aos vereadores até o dia 20 de cada mês. É previsto ainda espécies de ‘subtetos’ para os itens a serem gastos. Com alimentação em nome do vereador, por exemplo, podem ser gastos até R$ 1 mil.

A Câmara pode recorrer

A Câmara Municipal pode recorrer à decisão tanto no STJ (Superior Tribunal de Justiça) quanto no STF (Superior Tribunal Federal). No entanto, enquanto isso, a decisão do Tribunal já produz efeito, ou seja, os vereadores já podem ter o pagamento da verba suspensa a partir da publicação e ser calculado o valor de ressarcimento dos cofres públicos.

O procurador da Câmara Sérgio Martins de Araújo, disse ao Dourados News que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão. No entanto, ressalta que se for o caso, o legislativo municipal vai recorrer, sustentando que o uso da verba é legal porque está baseado em lei.